A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.

É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.

As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Santana do Livramento - RS.

Deste modo, a Prefeitura Municipal de Santana do Livramento, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar Federal nº 195/2022, Decretos Federais nº 11.525/2023 e nº 11.453/2023 e legislações municipais: Lei n° 7862/2022, de 30 de maio de 2022, que institui o Plano Municipal de Cultura de Sant’Ana do Livramento - RS.

Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.